O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO)

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO)

O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o guardião máximo da Constituição e sendo assim, ser responsável pela plena eficácia e aplicabilidade de tais normas.
A imprensa brasileira deu o nome de “mensalão” a Ação Penal 470, que coresponderia a compra de votos no Congresso Nacional para votar em projetos do governo que teria como chefe o ex-ministro José Dirceu. Dos 513 Deputados Federais , apenas 12 são réus do processo, o que corresponde 2,3% dos quais 5 são fundadores do PT, partido do então presidente Lula.
Desta forma, esta ação foi a compra de apoio parlamentar, mas não por meio de uma mesada. Um político se vende de uma maneira muito simples: a quem lhe pague campanhas pretéritas e organize as que vêm pela frente. E uma base parlamentar é montada quando determinado governante quita o passado dos aliados e contribui para o futuro. Foi exatamente para isso que serviram os empréstimos tomados junto aos bancos mineiros.
Nos termos da denúncia, os réus do núcleo central teriam utilizado os serviços de outros integrantes da quadrilha para a distribuição do dinheiro, viabilizando a compra do apoio político e,ainda, a remuneração de membros da suposta quadrilha.
Ainda nos termos da acusação que deu início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou “mesada” a parlamentares, dirigentes e funcionários dos Partidos Progressista, Partido Liberal (que mudou