Lei de instrucao as normas do direito brasileiro

Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas; > Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal); > Art.…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

ordenamento jurídico Irretroatividade no ordenamento jurídico Lei n º 12.376/2010 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 5 ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 6 Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC) Decreto-lei n. 4657/42 –…

nº 4.657/42 LINDB 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei n° 4.657/42 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............................................................................................3…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ROTEIRO 05 CONFLITO DE LEIS Art. 7º LINDB DIREITO DAS FAMÍLIAS INTRODUÇÃO As regras que ditarão as leis que devem ser aplicadas no caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade…

positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2. Heteronomia 3.3. Coercibilidade 3.4. Imperatividade 3.5. Abstratividade 3.6. Generalidade 3.7.…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as relações…

– LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação das normas e sua integração. OBJETIVO DA L.I.N.D.B. A lei de introdução às normas do direito brasileiro regula as normas…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei 12.376/2010 alterou a LICC para LINDB. Somente alterou o nome da Lei, ou seja, do Decreto-Lei 4657/42 e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica…

Direito brasileiro-LINDB (Decreto – lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios de integração do ordenamento jurídico e de normas de direito internacional privado. (Art. 7º a 19º.). Qual é a…