Art Da Lindb Validade

competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da promulgação nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. A da publicação embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigora com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode acusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). Terminado o processo de sua…

Vamos analisar as imunidades: a) pessoais: são para a embaixada, pois os membros da missão diplomática, eles estão isentos de todas as taxas e impostos, de qualquer nível. A isenção não alcança a vida particular, somente os de natureza tributária. (art. 33, §3°); b) reais: incide sobre os bens da missão, pois não pagam IPTU, imposto rural, IPVA. Os bens da embaixada estão isentos, aplicando aos bens móveis e imóveis. (carros). c) trabalhistas: os agentes diplomáticos (funcionários e…

STRENGER, Irineu. Direito Internacional Privado. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005. 14 DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 14 a idéia de criar uma concepção de uma justiça universal para os homens com validade para todos15. Já Aristóteles mantinha um certo preconceito em relação ao estrangeiro. Na sua obra “A política”, pode-se observar indícios quando ele faz a definição de lei, na qual diz é uma convenção segundo a qual o indivíduo que…

adolescente (RODRIGUES, 2004). O poder familiar encontra-se amparado pelo art. 21 da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 22 da mesma lei instrui que: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Direito este que está constitucionalmente protegido pelo art. 229, caput, da CF. Esse poder familiar é conceituado assim…

ente despersonalizado, com endereço à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, Cidade de Lagoa do Piauí, representada por seu procurador in fine procuração anexa, na qualidade de litisconsorte passivo necessário requerendo o ingresso no feito com supedâneo no art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009, vem respeitosamente e tempestivamente á presença de V. Exª., apresentar DEFESA AO MANDADO DE SEGURANÇA, em tramite neste Juízo, na qual consta como impetrante o vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já…

justamente, a existência de um capítulo próprio destinado aos direitos da personalidade” 4 Um grande passo para a proteção dos direitos da personalidade foi dado com o advento da Constituição Federal de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, caput, e inciso X. 5 O Código Civil de 2002, ao contrário dos anteriores, disciplina a matéria nos artigos 11 a 21 da Parte Geral. A legislação civil tratou de regular o direito ao próprio corpo, o direito ao nome, o direito à…

União, se encontrados em Território Federal — CC, art. 1.844). É a hipótese de herança vacante (subitem 3.5). O Estado é sucessor do falecido, mas não pode ser considerado herdeiro de acordo com a ordem jurídica vigente; portanto, não se classifica entre os legítimos. O critério classificatório exaustivo, assim, é o que divide os sucessores em ex lege e ex voluntate. Como “a sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade” (CC, art. 1.786), os sucessores ex lege são aqueles para os

Direito Internacional 07.02.13 Consenso, isonomia e obrigação erga omnes. Art. 7º Linb. 21.02.13 Não existe soberania internacional. As relações entre os Estados se pautam pela isonomia. Não posso ter uma execução forçada imposta verticalidade por um estado – juiz como ocorre com a relação administração – administrado, que impõe leis, em razão do interesse público. Tenta-se resolver questões pelo consenso, acordo, diplomaria. A aplicação de numa sanção por se violar…

sistematização dessas regras; foi decretado a Lei n⁰ 5.452/1943, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As constituições posteriores, 1946, 1967, mantiverem e agregaram leis trabalhistas. Quando na Constituição de 1988, foi disciplinado nos arts. 7⁰ a 11, no capítulo de Direitos Sociais, do Livro II dos Direitos e Garantias Fundamentais; importantes inovações surgiram na nessa nova constituição, como a equiparação dos trabalhadores rurais e urbanos; salário mínimo não mais…

relativo à atividade de estágio curricular não obrigatório e remunerado, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 2. Os candidatos aprovados que, não tendo sido contemplados pelo número de vagas previstas pelo Capítulo II, integrarão o Cadastro de Reserva, com apenas expectativa de direito à contratação dentro do prazo de validade do Processo Seletivo regulado pelo presente Edital e eventual prorrogação. 3. A jornada de estágio será de…