Cartilha De Direito Civil

Curso Superior de Direito
Disciplina: Direito Civil I
Tema: Cartilha Cidadã
Professora: Ana Paula J. Moreno
Polo: FPJ - Jundiaí - SP - 2º Semestre

NOME
Alessandra Silva
RA
7068343155
NOME
Emerson Pereira de Sousa
RA
6657417490
NOME
Ilídio de Sá Machado Neto
RA
7062544003
NOME
Laís Letícia Martins
RA
7068549781
NOME
Laudicelia Lopes Vieira
RA
7079542955
NOME
Valéria Quaresma dos Santos
RA
7038518889

Anhanguera Educacional
2013

Espaço destinada para criação da capa.

Estrutura sugerida para o trabalho

Redija um texto (Formato: A4, arquivo Word, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, justificado) utilizando palavras próprias, contendo as seguintes informações, que são os resultados dos passos 01 e 02 da Atividade:

Introdução:
A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.09.1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376), contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.
Trata-se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil. Pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobre direito ou de apoio, sendo considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central1.

1 – VIGÊNCIA DA LEI
As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e