cartilha cidadã de direito civil

INTRODUÇÃO

Direito é considerado, desde antigamente, como uma forma de estipular limitações atreves de normas para manter uma organização e para que as pessoas tenham um bom convívio em sociedade. O presente trabalho tem por finalidade orientar aos alunos do ensino médio, trazendo informações referentes ao Direito Civil, para que obtenha conhecimentos básicos sobre o assunto e alguns dos seus direitos e deveres.

A Cartilha Cidadã tem como objetivo de levar conhecimento sobre o estudo do Direito Civil, tendo em vista que este cuida da relação jurídica que nasce da vida em sociedade e se forma entre as pessoas, estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia, tais como o direito relacionado às leis, contratos, pessoas, obrigações, direitos, deveres, classificação dos bens, dentre outros assuntos diversos que serão levados até o fim da vida de cada indivíduo. Os temas abordados aqui é de interesse comum de toda a comunidade social.

A lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial 45 dias depois de oficialmente publicada, e terá vigor ou fim até que outra lei a modifique ou revogue, desde que não sejam leis temporais (com prazo determinado) ou leis causais (que precisam de causas para existir).
Toda Lei tem prazo de vacatio legis, que significa o intervalo entre a publicação da lei no Diário Oficial e sua eficácia, para que dela se tenha um amplo conhecimento. Podemos dizer que a lei pode ser observada por: existência, validade e vigência. A existência da lei se dá com sua promulgação, a validade se dá com a publicação e a vigência se dá a partir do prazo que nela for indicado.

O juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido, mesmo que para isto ele tenha que preencher lacunas com normas utilizadas em casos semelhantes, exceto quando ele possui laços inerentes a causa como: amizade, inimizade, cônjuge, ou seja, algum motivo de foro intimo. Salva