Art Da Lindb Validade

vontade, acordo, certame, avença, negócio jurídico. O contrato criar, modifica ou extingue um direito. Para haver contrato exige um acordo (consenso) mútuo de vontade. Para ser válido ele tem que preencher certo requisitos (artigo 104). Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs. Possível relacionado a coisa física. Determinado ou determinável,…

- Q289752 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Supremo Tribunal Federal) Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

................................................... 1.1. Evolução histórica ............................................................ 1.2. A sociedade internacional ................................................. 1.3. Fundamento de validade da norma jurídica internacional.... O direito internacional e o direito interno.................................. 2.1. O debate entre monistas e dualistas.................................... 2.2. A aplicação de uma norma…

promoção da equidade entre eles, a qual deve se dar a partir da investigação dos diversos aspectos relacionados aos campos sociais e da ciência, visando a concretização desses dois fragmentos pertencentes a um total comum. Assim, compreende-se a validade da questão, haja vista as possibilidades de visões acerca do mesmo ponto, de modo que o equilíbrio entre o desenvolvimento científico e o campo social tornase condição imprescindível para a contínua aplicação das descobertas obtidas…

funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,…

seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se…

internacionais) 1.5 I ndivíduos 1.6 Sujeitos sem personalidade jurídica de direito internacional 1.7 Questões 2. FONTES DE DIREITOS INTERNACIONAL PÚBLICO 2.1 Introdução 2.2 Tratados 2.2.1 Definição de Tratado 2.2.2 Terminologia 2.2.3 Condições de validade 2.2.4 Processo de formação dos tratados 2.2.4.1 Negociação, adoção e assinatura do texto do tratado 2.2.4.2 Referendo parlamentar 2.2.4.3 Ratificação 2.2.4.4 Promulgação 2.2.4.5 Entrada em vigor 2.2.4.6 Registro e publicação 2.2.5…

seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se…

normativa. Diferentemente do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o art. 8º da CLT prevê a utilização da equidade na colmatação de normas jurídicas. Em segundo lugar, a equidade serve como elemento de adaptação das normas jurídicas. Neste caso, cabe ao juiz corrigir a legislação ou adaptá-la ao caso concreto. Encontramos vários exemplos de como o próprio ordenamento jurídico prevê e autoriza essa possibilidade (arts. 944, parágrafo único, e 413 do CC; art. 1.109…

consubstanciada na observância reiterada de certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. (parágrafo 4, página 50) São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (art4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. (parágrafo 5º, página 50) Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em…