Art Da Lindb Validade

princípio fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou abolitiva; b) Soberana é a República Federativa do Brasil. Soberania que é Poder político em grau máximo é atributo da República Federativa do Brasil e não da União. Autônomos são entes da Federação, são eles: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Territórios Federais: de acordo com o…

respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ....................................................................................................................................................... 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO…

lance ou oferta). Percebese que a licitação observará etapas fixadas em lei. Afere-se assim, a qualificação ou habilitação (habilitação jurídica, qualificação técnica, econômica, regularidade fiscal e cumprimento do dispositivo no inciso XXXIII do art. 7º da CR/88), dos participantes para, examinar as propostas daquelas que tiveram demonstrado condições de execução do objeto, avaliando-se e classificando-se, neste instante, as propostas que foram por eles formuladas. O licitante que vier…

– Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento APL – Apelação Art. – Artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…

Sérgio Cavalieri Filho, que diz que, ao firmar o seguro de responsabilidade civil, o segurado, tem como objetivo não ter que desembolsar quantia indenizatória eventualmente devida a terceiros em razão de atos ilícitos por ele praticados. 3. Validade Houve um tempo que tal modalidade de seguro era visto como atentatório à ordem pública e a moral, uma vez que oferecia proteção em relação a atos contrários ao ordenamento jurídico praticados pelo segurado. Quando o…

desate de uma questão jurídica. 13- O que é atmonia? A antinomia de duas proposições difere da contrariedade. Duas proposições podem ser contrárias sem que constituam uma antinomia, no entanto, ela surge quando se pretende provar a validade de cada uma delas. 14- Quais são os meios de integração do direito e conceitue todas elas Os chamados métodos de interpretação são, na verdade, regras técnicas que visam á obtenção de um resultado. Com elas…

da intenção do autor, mas geram consequências tipificadas pela norma. 21/02/2013 Continuação do estudo da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos Atos da Vontade Humana Atos ilícitos – art. 186 a 188 do CC/02 O ato ilícito é um gênero que se subdivide em duas espécies: 1. Ato ilícito propriamente dito (art. 186): Ato contrário à lei e/ou aos bons costumes. Elementos que geram o dever de indenizar: - conduta (comissiva ou omissiva) - dano (186 do CC/02 e Súmulas do STJ 37, 227 e…

possibilidades de arranjos familiares, inserindo-se neste âmbito tanto as famílias parentais como as pluriparentais. Tal possibilidade é busca de reconhecimento jurídico, enquanto resguardo de entidades familiares que se compõem a partir de um elo de afeto. “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a…

various problems to which search the study here, especially with regard to effective access to justice. Keywords: Jus postulandi. Justice Acess. Labour Law. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO…

Mello (2004), que afirma: Os direitos humanos foram uma ordem de valores supraconstitucionais, e que a própria Carta Magna atual estabelece como fundamento “a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III) e nas relações internacionais o Brasil adota como princípios a “prevalência dos direitos humanos” (art. 4º, III). Vencida esta etapa introdutória, vejamos primeiramente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sua composição, sede, competências e características principais. Mais adiante,