TRABALHO DE PENAL

PRÁTICA SUPERVISIONADA – ETAPA 3 MEDIDA DE SEGURANÇA. PROF. LUIZ RAFAEL DIREITO PENAL II CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ETAPA 3 MEDIDA DE SEGURANÇA. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 3, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Luiz Rafael, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Penal II. CAMPO GRANDE, MS 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar, de forma breve, aspectos importantes das medidas de segurança, positivadas em nosso ordenamento jurídico nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Mostraremos o conceito de medida de segurança, finalidade, seus pressupostos, especies e a diferença entre a detentiva e a restritiva. ETAPA 3 PASSO 1 Ler no PLT a disciplina de Direito Penal II o tópico “ Das medidas de segurança” e , considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1.Qual o conceito de medida de segurança? R: A medida de segurança são conseqüência jurídica do delito, de caráter penal, orientadas por razão de prevenção social, é também um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída conforme o art. 26 do CP Parágrafo Único. 2. Qual a finalidade da medida de…

Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader…

- Um breve apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação…

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer “substituição”, ou seja, aplica-se medida de…

conclui, por fim, que o início da operação da Polícia Militar foi marcado por "tumulto generalizado, com a carceragem central em chamas" e que "pode-se inferir que o propósito principal da operação policial militar foi o de conduzir parte dos detentos à incapacitação imediata". Outra informação importante trazida pelo laudo de local é a de que teria ficado "evidente que referida ação foi dirigida contra grupos de reação perseguidos pelos policiais", em razão da constatação de diversas…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou…

ilegal, interceptação ilegal, obstrução de dados, interferência nos sistemas, uso indevido de equipamentos, falsificação de IPs (endereços de rede) e fraude eletrônica. DOS CRIMES ELETRÔNICOS: Crime Virtual Puro - compreende em qualquer conduta ilícita, a qual atenta o hardware e/ou software de um computador, ou seja, tanto a parte física quanto a parte virtual do microcomputador. Crime Virtual Misto - seria o que utiliza a Internet para realizar a…

AV2 Legislação Social Aula 6 - ECA CÓDIGO DE MENORES – MINORISTAS SOMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR O QUE ERA A SITUAÇÃO IRREGULAR? SITUAÇÃO DE DELIQUENCIA, ( INFRATOR ), OS ABANDONADOS PELOS PAIS OU EM RISCO PESSOAL. QUEM TOMAVA CONTA DESSAS CRIANÇAS? O JUIZ DE MENORES TOMAVA PROVIDENCIAS, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DO LAR (FAMILIA CAUSADORA DOS PROBLEMAS DO MENOR) ERAM TUTELADOS PELO ESTADO= OBJETOS ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO -QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO…

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 03 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCEITO A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1)…