Art Do Codigo Penal 96 Ao 99

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

CONTRA O IDOSO (Aspectos penais da Lei 10.741, de 1º-10-2003) VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO (Aspectos penais do direito do idoso) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) trata dos crimes contra o Idoso nos artigos 93 a 108, disposto no Título VI, onde o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Ação penal cabível para todos os crimes previstos no estatuto: ação penal pública incondicionada – não se aplicando isenção de pena, nem ação condicionada à representação (art. 95 do…

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Questão 96 = 96 (Cespe) De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, por portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação…

Rio de Janeiro- RJ, interpor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com fulcro nos art. 95, III, art. 110 e art. 111, todos do Código de Processo Penal, e na aplicação subsidiária do art. 267 do Código de Processo civil, e, ainda, pelos fatos expostos a seguir: 1. DO PROCESSAMENTO: De acordo com o artigo 111 do Código Penal as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. 2. DA LITISPENDÊNCIA: É fato que, perante a 5ª…

Capa Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05 3 AÇÃO PENAL 12 4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15 BIBLIOGRAFIA 18 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem…

transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido. (errado) Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao…

Primeiramente cabe salientar que o réu é pessoa doente com problemas mentais. Constatado o quadro clínico foi lhe aplicado à pena de medida de segurança para que cumprisse em estabelecimento com características hospitalares, conforme determinada o art. 96 do Código Penal. Entretanto na falta de vaga em estabelecimento com características hospitalares, o Juiz determinou o recolhimento dele ao Centro de Detenção Provisória, até que surgisse a referida vaga. Mas tal entendimento encontra-se…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Período colonial Ordenações Afonsinas (1447 o u 1448 — 1521) Ordenações Manuelinas (1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal…

A Lei n.º 135/99, de 28 de agosto veio dar protecção legal a pessoas de sexo oposto que vivam em em comunhão de habitação, mesa e leito há mais de dois anos mas que não tenham um vínculo de Casamento. Mesmo antes da Lei nº 135/99 já existiam situações em que era reconhecida a situação de união de facto embora sem essa identificação formal como era o caso, por exemplo, da transmissão dos contratos de arrendamento, a presunção de paternidade e regime de férias. Algumas destas…

garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada,…