A competencia da policia judiciaria militar

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço

Ozéias Santos da Silva

Canoas 2007

Ozéias Santos da Silva

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito do UNIRITTER como requisito parcial a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Ms. José Francisco de Fyschinger

Canoas 2007

Dedico a todos aqueles homens e mulheres que diuturnamente se dedicam, mesmo com o risco de suas vidas e com o sacrifício do convívio de suas famílias, a zelar pela segurança da coletividade, que clama por esta garantia constitucional, sem, contudo, conhecer o universo particular de cada um desses seres humanos, pais, mães, maridos, esposas, filhos e filhas.

Agradeço, primeiramente, a Deus, pai eterno que em todos os momentos me assiste e me sustenta com sua graça e amor. Aos meus amados pais, que sempre deram tudo de si e empenharam seu melhor esforço e dedicação para que hoje culminasse com esta conquista e, ao meu professor orientador pela dedicação e compreensão.

“SENHOR, tu ouviste os desejos dos mansos; confortarás os seus corações; os teus ouvidos estarão abertos para eles; para fazer justiça ao órfão e ao oprimido, a fim de que o homem da terra não prossiga mais em usar da violência.” (Salmos 10:17-18)

RESUMO

Este artigo trata da competência da Justiça Militar e as implicações trazidas pela Lei 9299/96, que deslocou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião pública, que foi fortemente impactada frente a ações policias que resultaram em mortes de