tcc inquerito policial

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO

RIO BRANCO-AC
2014
ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, no Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Incidental – FAAO.

Orientador: Profº Msc Rafael Pimentel

RIO BRANCO-AC
2014
SUMARIO

PROJETO DE PESQUISA
1 TEMA A defesa do Inquérito Policial Militar, como Instrumento legal de Apuração dos Crimes Dolosos Contra Vida de Civil Praticados por Policiais Militares de Serviço na Policia Militar do Acre em Rio Branco. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA
O Inquérito Policial Militar é o instrumento em vigor no âmbito da Policia Militar do Estado do Acre, para elucidar casos de cometimento de crimes dolosos contra vida de civil praticados por Policiais Militares de serviço em Rio Branco.
2 JUSTIFICATIVA
O objetivo deste trabalho é compreender o inquérito policial militar como instrumento legal de apuração dos crimes dolosos contra vida de civil praticados por policiais militares da PMAC em Rio Branco, quando estão devidamente escalados de serviço.
O Estado é o titular do direito de punir e deve buscar, dentro do devido processo legal, uma punição ao autor do ilícito penal. Somente após, a investigação que comprove os indícios de materialidade e de autoria do crime, pode o Estado embasar a ação penal com segurança para penalizar aquele que é realmente culpado, credibilidade na aplicação da pena, a natureza jurídica