A competência para lavratura do termo circunstanciado
3471 palavras
14 páginas
[pic]ASSESSORIA UNIVERSITÁRIA PEDAGÓGICA DE EXTENSÃO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO – “lato sensu”
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
OSNEI VALDIR DE OLIVEIRA
A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção de título de especialista no curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e Cidadania orientada pelo Prof º Esp. Valmir Vieira Barbosa.
1
2 ITAJAÍ/SC
OUTUBRO 2011
FOLHA DE APROVAÇÃO
OSNEI VALDIR DE OLIVEIRA
A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Assessoria Universitária Pedagógica de Extensão – AUPEX, como requisito para obtenção do certificado de especialista em Segurança Pública e Cidadania e aprovado pelo seguinte professor:
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Aluno
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Orientador
1 ITAJAÍ
OUTUBRO 2011
A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
Osnei Valdir de Oliveira[1]
Valmir Vieira Barbosa[2]
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer uma breve discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De igual forma constatou-se um aumento dos índices de criminalidade e violência, podendo ser atribuído parte dessa crescente onda de violência a ausência de policiamento preventivo que é desenvolvido por meio do policiamento ostensivo. Temos que ressaltar a importância do respeito às atribuições de cada instituição para