medida de segurança

38. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer “substituição”, ou seja, aplica-se medida de segurança, como regra, ao sujeito que pratica fato típico, ilícito, porém, não culpável. O sujeito é absolvido, mas lhe é aplicada a medida de segurança. 1.2 Conceito Sanção penal (pena, condenação) imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.

Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.
Imputável, Inimputável e Semi-imputável.
Imputável – é a pessoa mentalmente sã e desenvolvida, totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA).
Inimputável – é a pessoa inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à Medida de Segurança) artigo 26 caput do Código Penal.
Semi-imputável – é a pessoa que, embora aparentemente sã, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Artigo 26, parágrafo único do Código Penal.
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse