Tributos

princípios, na promessa do respeito e tutela efetiva dos inúmeros direitos que nos foram concedidos pela Carta Constitucional de 1988. Essa promessa seria ilusória, nas palavras de Leonardo Greco, caso o processo não tivesse a capacidade de reconstituir os fatos como de fato o são, porque destes é que resultam os direitos cuja tutela é buscada pela provocação do exercício da tutela jurisdicional. Com a possibilidade de aprovação do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, imperioso se faz uma análise das reais condições jurídicas que o novel instrumento invoca ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo o assunto “provas” de extrema importância, aqui ateremos o nosso estudo buscando um comparativo entre o atual CPC, instituído em 1973, e o projeto do Novo CPC. Buscaremos desmistificar de forma crítica várias das hipóteses que se levantaram contra o referido projeto e ainda teceremos críticas a outros institutos que consideramos não ser benéficos à diversos princípios processuais. Ainda relativizando a questão, buscaremos traçar uma linha crítica no que concerne ao parágrafo único do artigo 257 do anteprojeto que diz: “a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito será apreciada pelo juiz à luz da ponderação dos princípios e dos direitos fundamentais.” 5 JUSTIFICATIVA As provas desempenham papel de extrema importância na resolução dos conflitos que surgem em decorrência da vida em sociedade. Em tempos onde as relações de todas as…

Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções.…

ADVOCATÍCIOS O Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado". E no art. 404 que: "As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...) honorários de advogado (...)". A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração…

menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em contrapartida o recurso é cabível quando a decisão não transitou em julgado, sendo assim a ação rescisória é uma "ação". 2) A ação rescisória poderá ser feita antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença? Explique. R: Somente é cabível após a decisão transitada em julgado, ou seja, aquela ao qual não caiba mais nenhum recurso nos termos do Art. 485, caput do CPC. Devendo observar que essa decisão transitada em julgada deve conter…

recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de direito, renovando-se integralmente o exame da causa, com exclusão,…

artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art.18 e ss não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo. …

de recurso especial necessita de exaurimento de instancia não sendo cabível contra decisão monocrática. Exemplo: Decisão passível de agravo regimental. Vale ressaltar jurisprudências. Dados Gerais Processo: RMS 32767 SP 2010/0146658-8 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 05/04/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 13/04/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 2013.2 PROFESSOR: ADRIANO COSTA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS NOTA DE AULA Nº 8 CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA Retrovenda Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de…

Por outro lado, havendo prova de que tal demora se deu a cargo da empresa, bem como que o reclamante comprovadamente sofreu prejuízos, tal situação fere, a teor do art. 1º, III, da CF, a dignidade do trabalhador, atingindo-lhe a esfera moral diante da angústia experimentada. Devida, portanto, a reparação. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GENIVALDO LIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE que, às fls. 393/405, julgou…

Sobre a matéria em questão a Carta Magna Brasileira já traz em seu bojo tal previsão, vejamos então: Art 5º (...) x- são invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra, a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ainda neste diapasão , dispõe o art 927 do Código Civil Pátrio, in verbis: “ Art 927 :Aquele que ,…