Art Comentado 517 Cpc

application of the Code of Civil Procedure on electoral procedural sphere. The conclusion supports today's legal understanding which considers AACC an action. Keywords: Appeal Against Certification of Candidates; Legal Nature; Appeal. 1 INTRODUÇÃO “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular” (BRASIL, 1988, site).…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

que dispõem sobre os atos decisórios do juiz, os recursos disciplinados no processo civil brasileiro, em especial os previstos no Código de Processo Civil (CPC), e forma de utilização dos meios impugnativos a disposição dos litigantes. O primeiro tópico versa sobre os atos decisórios do juiz e sobre a tutela antecipatória. Consta no CPC que os atos decisórios do juiz são a sentença e a decisão interlocutória. Aquele ato põe fim ao processo, distinguindo-se deste que resolve questões…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

Recursos → Obs.: parte da doutrina entende que existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2. Tempestividade → todo…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

que não há intenção de venda do investimento, preenche essa participação societária os requisitos necessários para ser avaliado pelo método de equivalência patrimonial - MEP1, senão vejamos: Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial,…

até os dias atuais. Em paralelo serão observados, também, os efeitos inerentes ao Recurso de Apelação que conforme preceitua o art. 520 do Código de Processo Civil, originado pela Lei nº 5.896, de 11 de janeiro de 1.973, será recebido tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo. Contudo, mas especificamente quanto ao efeito suspensivo, o próprio art. 520 do CPC, em sua 2ª parte, bem como, nos seus incisos, elenca algumas exceções quanto ao recebimento do Recurso de Apelação…

entidade requerida decorre diretamente do ordenamento jurígeno. Eis os fundamentos de direito positivo que descortinam tal abusividade: CDC - Código de Defesa do Consumidor Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem,…