Art Comentado 517 Cpc

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos "meios de prova" e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da "teoria geral da prova". No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e…

construção de uma interpretação acertada, isto é, que atenda satisfatoriamente aos urgentes postulados constitucionais de garantia fundamental do processo, tornando-o mais justo, como instrumento de justiça que deve ser. Palavras-chave: Artigo 475-J do CPC; Multa de 10%; Prazo; Termo a quo; Devedor. 8 ABSTRACT The initial term of fifteen days for the incidence of 10% fine contained in Article 475-J of the Code of Civil Procedure, on the incident ordered to pay a certain…

pelos seguintes professores: Prof. MSc. José Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. O dever jurídico é…

jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…

tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 326) Em síntese, colhemos que a…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…

por exemplo, nos casos do §3◦ do art. 515 do CPC. 2.2.- DA TAXATIVIDADE Do referido princípio decorre que, somente são recursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 –…