teoria geral do direito civil

jurídica exprime o próprio exercício do direito subjetivo da pessoa, exteriorizado pela facultas agendi (faculdade de agir). Na realidade, o que se tem, no plano concreto, é que há uma relação de complementariedade entre o direito subjetivo e a faculdade jurídica, na medida em que um contém o outro: o direito subjetivo contém a faculdade. Exercitado um direito subjetivo, tem-se um poder de exigir de outrem determinado comportamento. Na faculdade jurídica, por seu turno, há poder de exercer um determinado direito subjetivo. 6. O que é poder jurídico? Também chamado de poder funcional, distingue-se do direito subjetivo, pois aqui há um direito exercido no interesse do sujeito passivo e do grupo social como, por exemplo, o poder familiar (art. 1630, CC), diversamente do que ocorre no direito subjetivo, em que o exercício é em benefício do próprio titular. Ou seja, no poder jurídico há exercício em face de outra pessoa (como na tutela de menores), caracterizando-se como uma categoria autônoma. 7. O que é direito potestativo? É um direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição. É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. Não implica, por outro lado, num determinado…

Rege as relações mais simples da vida cotidiana, os dts e deveres das pessoas. Devido a grande complexidade e enorme desenvolvimento das relações da vida civil, muitas normas civis estão reguladas em leis extravagantes, que também fazem parte do C.C. **** O código civil de 2002, manteve a estrutura do de 1916. É dividido em parte geral (cuida das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos) e parte Especial. Tem como princípios básicos os da socialidade (prevalece valores coletivos),…

RESUMO DE IED 2 - Validade Formal ou Vigência - Eficácia (ou Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente .…

01 - Conceitue e estabeleça a diferença entre direito, ética e moral. Da mesma forma faça a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo; direito público e direito privado; norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 – Comente acerca da classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade; 02.2 – Quanto ao autorizamento; 2.3 – Quanto à sua aplicação. 3 – Fale sobre hermenêutica jurídica e discorra sobre os seguintes métodos de interpretação das…

opção que balizará a interpretação de todas as estipulações internas da norma. Assim por exemplo, quando se interpreta qualquer artigo do CDC, não se pode esquecer das finalidades daquela lei.É preciso levar em consideração também , o fato de que, além da finalidade específica de cada norma jurídica, todas elas estão submetidas a fins maiores e irrenunciáveis. 4) Fale sobre a interpretação histórica. A interpretação histórica assemelha-se à busca da vontade do legislador. Recorrendo aos…

O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans Kelsen) - A…

Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais,…

Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício. O caso é então distribuído a um ministro-relator. A primeira ação do relator é expedir uma ordem de prisão do estrangeiro. A partir desse momento, o Ministério da Justiça é posicionado como o elo entre a embaixada do país requerente e o Judiciário brasileiro, que tem a guarda da pessoa. O preso é interrogado pelo ministro-relator ou pelo juiz do local em que o extraditando estiver…

execução no lugar em que foi proferida, ETC. Há tentativa de harmonizar o DPRI com o direito comunitário. Há diversas questões, como casamento com estrangeiros, trânsito (tanto de automóveis, como de pessoas), óbitos em outros países, bens, etc. Efeitos da globalização. Dificuldades com cartas ROGATÓRIAS, boa vontade da autoridade de outro país). Há tentativas de uniformização das leis internacionais quanto ao Direito Privado, mas há dificuldades, pelos interesses envolvidos. Como no…

interpretação de uma norma [03]. 2. Da Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias. 2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretações Art. 1º - Salvo disposição contrária, a…