Juros e honorários advocatícios

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
CURSO DE DIREITO

PRISCILLA DAIANE LOPES

VERA APARECIDA MARTINS

JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

2010

PRISCILLA DAIANE LOPES

VERA APARECIDA MARTINS

JUROS E HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito das Obrigações II, do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Professor Pascoalino Lamorte.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

2010

SUMÁRIO

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...................................................................04 1.1.ESPÉCIES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..........................................06 1.1.1.HONORÁRIOS CONVENCIONAIS OU CONTRATUAIS..................................................06 1.1.2.Honorários Arbitrados Judicialmente...........................................................07 1.1.3.Honorários de Sucumbência.......................................................................07 2. JUROS LEGAIS.............................................................................................08 3. REFERÊNCIAS..............................................................................................12

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado". E no art. 404 que: "As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...) honorários de advogado (...)".

A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos