Os atos de improbidade administrativa uma an lise das caracter sticas da Lei n 8

22/08/2015

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Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico

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Terça, 04 de Março de 2014 06h30

ANA LUISA DE OLIVEIRA RIBEIRO: Advogada. Pós­ graduanda em Direito Público pela PUC Minas. Graduada em Direit pela PUC Minas.

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Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº
8.429/92

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RESUMO: O presente estudo pretende examinar os atos de improbidade administrativa esculpidos n arcabouço normativo da Lei nº 8.429/92. Para tanto, analisará além das características inerentes a cada ato, com a Lei de Improbidade Administrativa se organiza, a fim de explanar a sua natureza jurídica e suas consequência no ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS CHAVE: Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícit
Violação dos princípios constitucionais­administrativos.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2.1 Enriquecimento ilícito 2.
Prejuízo ao erário 2.3 Atos que atentem contra a Administração Pública 3. ORGANIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92