Extinção da punibilidade no crime de sonegação fiscal, extensão da aplicabilidade do art 9º §2 da lei 10.684/03

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ROTEIRO DE PROJETO DE PESQUISA

1.1 RODOLFO WATERLOO MONTEIRO
1.2 FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA

1.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART 9º §2 DA LEI 10.684/03.

1. PPROBLEMA:

O tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos princípios do Direito Penal. Abordaremos de maneira simples a relação da referida lei com os princípios do Direito Tributário e sob uma análise constitucional. Será desenvolvido no trabalho a analise da origem e a extensão da aplicabilidade do Art. 9º §2 da lei 10.684, Observará, o presente estudo, sobre a origem dos institutos excludentes de punibilidade e do surgimento da lei referida. Abordaremos também a sua aplicação por analogia e o objetivo da lei, considerando-se a sua função teleológica e sua comparação frente à Constituição , ao Direito Penal e ao Direito Tributário.

A principal questão a ser atacada é: Qual a extensão da extinção da punibilidade prevista no art 9° § 2° da Lei 10.684 de 30 de maio de 2003 e como ela pode ser interpretada frente ao direito penal material e ao direito tributário?

2. JUSTIFICATIVA: O objeto do presente estudo tem importante relevância, pois trata de assunto atual e pouco discutido, podendo trazer novo entendimento aos crimes patrimoniais sem violência. Na discussão sobre a extinção da punibilidade frente ao pagamento dos valores integrais referentes a tributos, tratados na lei 10.684/2003 temos que levar em conta todo contesto social em que vivemos e de como essa espécie de crime afeta toda sociedade. Ao trazermos esse instituto ao debate poderemos alcançar importantes avanços na sua definição e elucidar sua aplicabilidade ao caso concreto e a casos similares. Além de