TCC COMPLETO E FORMATADO

Universidade Nove de Julho
Curso de Direito
A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária
Aline Xavier Guimarães

São Paulo

2013

Aline Xavier Guimarães

A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária
Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho.
Orientador: Roldão Alves de Moura.

São Paulo

2013
RESUMO
O presente estudo tem a finalidade de analisar a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos fiscais. O fato de que o Estado brasileiro contemporâneo, esta moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito, para que se possa garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos, que são a maior fonte destes recursos, têm máxima proteção no Direito Penal Tributário.
À medida que a legislação penal especial (Lei 8.137/90), que vem definir os crimes contra a ordem tributária, criminaliza condutas, também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de interesses, do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos, investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versa-se pelos vieses jurídico-penais e político fiscais, caracterizando a ação dos intérpretes desse cenário os legisladores, os doutrinadores e o judiciário.
A existência de mecanismos seletivos refinados, como a extinção punitiva nos crimes tributários, aponta para a presença de outras forças e interesses que transcendem a lógica materialista.
Assim sendo em conclusão, pode-se detectar o antagonismo de propósito desses dois enfoques, prevalecendo o político-fiscal, que desencadeia a tão trágica funcionalização do direito penal.

Palavras-chave: Direito Penal; Direito Tributário; Extinção da