PW San es Crimes e Presun es vers o atualizada

Tributo e Segurança Jurídica

INFRAÇÕES e SANÇÕES
TRIBUTÁRIAS
Maria Ângela Lopes Paulino Padilha

11/07/2015

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Noções Introdutórias
• Sistema do Direito Positivo
• Sanção X Coação X Coerção
Coação  inerente a todo sistema normativo

 Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma

Sanção
Coerção

 instrumento de coação
 consequências por condutas indesejáveis
 coação estatal
 possibilidade de interferência da força do
Estado para fazer cumprir a conduta mediante a privação coercitiva de bens e direitos Norma Jurídica
• Norma jurídica em sentido amplo
 Enunciado prescritivo (plano da expressão - S1)
 Proposição jurídica (plano das significações isoladas –
S2)
 Unidade mínima do deôntico (plano das significações normativas – S3 e S4)
• Norma Jurídica em sentido estrito: significação de sentido deôntico completo, estruturada na forma hipotético-condicional, apta a regular as condutas intersubjetivas. H(F)
C (S’RS’’)

Norma jurídica completa
• Caráter dúplice, desmembrando-se em:
 Norma primária: no antecedente descreve um fato de possível ocorrência, prescrevendo, no consequente, uma conduta relacionando sujeitos com direitos e deveres materiais correlatos.
 Norma secundária: logicamente conectada à primária, prescreve a atuação coercitivo-sancionatória do Estado-juiz quando a conduta prescrita na norma primária é descumprida. Tem-se aqui uma relação processual. Norma jurídica completa
• Estrutura formal idêntica [D(H C)]
• Variação na composição semântica: relação material (presença de sujeitos com deveres e direitos correlatos) X relação processual
(presença do Estado-juiz)

D {[H → C] v [ H’(-C) →S}
Norma primária

Norma secundária

Norma jurídica completa

Norma primária
No Direito Tributário:
• Norma primária tributária: no antecedente descreve-se um fato lícito:
 Norma instituidora do tributo (RMIT)
 Norma prescritora dos deveres instrumentais

• Norma primária sancionatória: no antecedente