SUPEL MODELO DE TERMO DE REFERENCIA Aquisicao De Bens

deve ser usa para aquisição de bens e serviços comuns realizadas no âmbito do Poder Executivo Estadual de Rondônia. Considera-se necessidade de aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico/vermelho no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os campos que não forem utilizados, de acordo com cada objeto, deverão ser suprimidos do documento antes da anexação deste aos autos. c) Estas instruções NÃO DEVERÃO ser impressas e/ou anexadas ao Termo de Referência. d) As planilhas constantes dos Anexos I e II deverão ser adaptadas de acordo com o objeto e anexadas aos autos, visando comprovar a memória de cálculo para atender ao Art. 15, parágrafo 7°, inciso II, “a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”, conforme cada caso. Para tanto, informar a quantidade existente em estoque e…

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 263, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 29, de agosto de…

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção…

1 ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO RAUL PILLA CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PRÉ-PROJETO, ENFOCANDO AS CAUSAS DA DEFASAGEM DO EFETIVO NO CORPO DE BOMBEIROS DE CIDREIRA E O QUE PODE SER FEITO PARA QUE A SITUAÇÃO NÃO SE AGRAVE. CARLOS ALBERTO DI MARCO Cidreira, Maio de 2013. 2 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..................................................................................3 2-…

FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RS. Pedido de AJG FRANCISCO NUNES RAUEN, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/RS n.º 78.003, inscrito no CPF sob o n.º 012.231.150-70, Cédula de Identidade n.º 1061267215, residente e domiciliado na Rua Doutor Pereira Neto, n.º 460/803, CEP n.º 91920-530, nesta Capital, onde recebe intimações, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a…

base/fulcro no art. 396 e 396 – A do CPP vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos fatos: Rui Pimentel foi denunciado pelo crime tributário previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por não recolher nos exercícios 2009 e 2010, uma quantia relativa ao imposto de renda. Ocorre que, como demonstra os documentos em anexo, o acusado já promoveu o parcelamento e o pagamento do referido valor,…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) 9 Capítulo 1 – Informações Gerais 9 Seção 1.1. Introdução 9 Seção 1.2. Legislação 11 Capítulo 2 – Dados Técnicos para Geração do Arquivo da ECF 11 Seção 2.1. Introdução 11 Seção 2.2. Características do Arquivo 11 Seção 2.3. Regras Gerais de Preenchimento 12 Seção 2.3.1. Formato dos Campos 12 Seção 2.3.2. Regras de Preenchimento dos Campos com Conteúdo Alfanumérico (C) 13 Seção 2.3.3.…

OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 3647 Ano XXI MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Assinado de forma digital por MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Certa, cn=MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Dados: 2014.03.27 11:20:28 -04'00' 27 de Março de 2014 Nº 3647 1 Quinta-feira 27 de Março de 2014 ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA…

terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os…

31/12/2013 001 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita? São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas. São também contribuintes: - as entidades submetidas aos regimes de…