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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 3647
Ano XXI

MARCIO BATISTA
HERCULANO:84558113234

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Dados: 2014.03.27 11:20:28 -04'00'

27 de Março de 2014
Nº 3647 1

Quinta-feira
27 de Março de 2014

ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 00005 (O), de 03 de Fevereiro de 2014.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Município, Crédito Adicional no valor de R$ 38.615.216,20 (Trinta e Oito Milhões, Seiscentos e Quinze Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Vinte Centavos) para reforço de dotações orçamentária(s).
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a autorização contida na Lei nº. 1.551 de 26 de dezembro de 2013.
D E C R E T A:
Art.
Decreto, o
Seiscentos
de dotação

1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo I constante do presente crédito suplementar no valor de R$ 38.615.216,20 (Trinta e Oito Milhões, e Quinze Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos) para reforço
(ões) orçamentária (s).

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 10.114.979,41 (Dez Milhões, Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente Decreto.
II - R$ 25.100.236,79 (Vinte e Cinco Milhões, Cem Mil, Duzentos e Trinta e
Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no