Resposta á Acusação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS.

Processo: XXX.XXX.XXX-X

RUI PIMENTEL, devidamente qualificado nos autos da ação penal que o Ministério Público promove em seu desfavor, vem por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com base/fulcro no art. 396 e 396 – A do CPP vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos fatos:

Rui Pimentel foi denunciado pelo crime tributário previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por não recolher nos exercícios 2009 e 2010, uma quantia relativa ao imposto de renda. Ocorre que, como demonstra os documentos em anexo, o acusado já promoveu o parcelamento e o pagamento do referido valor, acrescidos de juros e correção monetária, efetuando parte do pagamento por meio de um empréstimo cedido por seu amigo, João Batista. Do direito:

O art. 34 da Lei 9.249/95, e o art. 9º da Lei 10.684/03, opera-se a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, sendo impossível ao Estado, o exercício da prestação punitiva. Assim, junto aos documentos em anexo, resta demonstrado, a extinção da punibilidade pelo crime cometido, devendo o acusado deve ser absolvido sumariamente.

Da Doutrina e Jurisprudência:

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade.

Porém temos ainda as leis especiais. Causa de extinção da punibilidade decorrente do pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, nos seguintes termos:

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos