Art 990 E 1024 Cc

capital efetivamente empregado, renda bruta anual e condições peculiares à atividade. Art. 970 Código Civil Novo – “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto á inscrição e aos efeitos daí decorrentes”. ● Empresas Mercantis – todas aquelas que realizam atividades não relacionadas como próprias das empresas rurais e pequenas empresas. Art. 967 Código Civil Novo – “É obrigatório à inscrição do empresário no…

15/10. Com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 08/09, 09/09, 10/09, 12/09, 15/09 e 03/10. Em julho de 2011 foi publicada a Nota Técnica 2011.004. Alguns destaques desta NT são:        Ampliação do prazo para emissão da CC-e para 5 anos a partir da emissão da NF-e; Inclui novos códigos fiscais de operação (CFOP); Estabelece validação do dígito verificador do GTIN; Estabelece teto, por SEFAZ, para valor máximo da NF-e, visando diminuir as ocorrências de…

Penal - Legislação Complementar e Código de Processo Civil e assim por diante. Tem aluno que, não sei se e algum professor explicou isto para vocês, que as vezes na prova cita um artigo de uma lei complementar, da legislação extravagante e põe la assim art. 14 da Lei 8.200 do Código Civil. Está errado. O Código Civil é uma Lei. Se vocês olharem ai está escrito Lei 10.406 de 10-01-2002. É uma lei. Um monte de artigo e de normas. Outros alunos acham que cada artigo é uma norma. Não. Num…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2. LEIS 1.2.1 Conteúdo 1-A primeira mudança foi feita no art. 44 do Código Civil, dispositivo que enumera as personalidades jurídicas de direito privado. Como não poderia ser diferente, a Lei 12.441 adiciona o inciso IV introduzindo a "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada". 2. A Definição do Empresário Individual vem com o Art. 980-A: constituição por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio:

limitada é conhecer esse tipo societário a partir de seu contrato social. As sociedades, no Brasil, por força do disposto nos arts. 981 a 1141 do Código Civil, especialmente o contido no art. 981 e art. 1089, são de duas naturezas: a contratual (“Celebram contrato de sociedade...”) e a estatutária (§2°. do art. 2° da Lei n. 6.404/76 – “O Estatuto social definirá...” e arts. 14 a 16 da Lei n. 5.764/71 das sociedades cooperativas). As primeiras são constituídas por, no mínimo, duas…