Art 990 E 1024 Cc

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…

TRABALHO SOBRE SOCIEDADES Sociedades não personificadas As sociedades não personificadas são aquelas que não adquirem personalidade jurídica. De acordo com o CC, existem duas modalidades de sociedades não personificadas, são elas: a) Sociedade em comum (arts. 986 a 990): é aquela cujos atos constitutivos (contrato ou estatuto) ainda não foram inscritos no respectivo órgão de registro (cartório de registro civil de pessoas jurídicas – se sociedade simples ou juntas comerciais

pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As…

desvio de sua finalidade, conduziu a outro princípio, que é o da desconsideração da personalidade jurídica, previsto atualmente no art. 50 do Código Civil. 2. Quando ocorre o início e término da personalização das sociedades ? Segundo a teoria do início da personalidade jurídica, esta se inicia contra o registro do ato constitutivo no Registro do Comércio (art. 985 do C.C.). Ainda assim, a qualidade de sociedade empresária da sociedade é preexistente ao registro, pois a…

Código Civil: arts. 40 a 52 e arts. 981 a 1141; Lei das Sociedades Anônimas. Tipos Societários: Sociedade em Comum: arts. 986 a 990; Sociedade em Conta de Participação: arts. 991 a 996; Sociedade Simples: arts. 997 a 1.000; Sociedade com Comandita Simples: arts. 1045 a 1051; Sociedade Limitada: arts. 1052 a 1087; Sociedade Anônima: arts. 1088 e 1089 / LSA; Sociedade em Nome Coletivo: arts. 1039 a 1044; Sociedade em Comandita por Ações: arts. 1090 a 1092 / LSA; Sociedade Cooperativa:…

EMPRESARIAL 1 Quem é o empresário? De acordo com o art. 966 do CC, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Quem é a empresa? Compreende-se por empresa, a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção, sendo eles, capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Portanto, empresa é objeto…

Pessoa Jurídica: a. Conceito de Personalidade Jurídica: “personalidade” é a aptidão para personalizar relações (direitos e deveres); aptidão para ser sujeito de direito. b. Quem tem Personalidade Jurídica? i. Pessoa Natural (“ser humano”) – art. 1º, CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ii. Pessoa Jurídica (“não ser humano”) – ente artificial, criado na realidade fática pelo individuo e, então, acolhido e respaldado pelo Direito, que lhe confere a prerrogativa…

coletividade. Se precisa perseguir os interesses pessoais levando em consideração os interesses da coletividade. • Base Normativa do Princípio: A base normativa deste princípio é a própria constituição, inserida dentro da ordem econômica, no art. 170 da CF/88. A propriedade transcende a propriedade imobiliária. • Função Social da Propriedade dos Bens de Produção → Aplicação Direta e Imediata Desses Bens para a Satisfação das Necessidades Humanas e Consequentemente,…

pessoas jurídicas são diferenciadas das da pessoa natural.  O patrimônio da pessoa jurídica é diverso do da pessoa natural. As pessoas jurídicas atuam na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que as compõem (art. 50 cc. art. 1024, CC). 2. Conceitos Prof. Cunha Gonçalves: “Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visam a concepção de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. …

desenvolve, se exterioriza.  Ordinário  Comum  Sumário  Sumaríssimo (Lei 9.099/95) Espécies de -------- Procedimento  De jurisdição contenciosa (art. 890 a 1102 CPC)  Especiais  De jurisdição voluntária (art. 1103 a 1210 CPC)  Das Execuções (arts. 621 e segs)  Das ações cautelares (arts. 796 e segs) IV. Dos procedimentos especiais A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos, levou o…