Crimes na lei de licitações

homem que diz "vou" não vai Porque quando foi já não quis O homem que diz "sou" não é Porque quem é mesmo é "não sou" O homem que diz "estou" não está Porque ninguém está quando quer.” (Vinicius de Moraes) RESUMO GERALDO, L. Crimes na Lei de Licitações (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – 2007. O presente estudo trata dos crimes previstos na Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, observa-se a evolução do processo licitatório no Brasil. Os crimes previstos nesta Lei guardam relação com os princípios norteadores do Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo. A supracitada Lei esgotou o assunto, inclusive, revogou alguns artigos do Código Penal Brasileiro, que tratavam de forma geral do tema. Entretanto, há falhas nesta Lei, no que tange aos tipos penais nela descritos, as quais serão apontadas no decorrer do estudo. Todos os artigos que descrevem os crimes desta Lei são comentados; explicitando os sujeitos ativo e passivo, tipo subjetivo, objeto jurídico, bem como sua eficácia e aplicabilidade. Por fim, observa-se a dinâmica dos aspectos processuais atinentes aos crimes previstos na Lei em comento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 HISTÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 10 1.1 O CONCEITO DE…

a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob nº 36.778, com escritório nesta Comarca, na Rua 10, Edifício Trade Center, Sala 15, Setor oeste, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união estável, portador de identidade Registro Geral nº1748122/SSPDF, inscrito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal…

EXMA. SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS.…

De acordo com o art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação tem dupla finalidade: a) assegurar o sigilo do registro sobre o processo e sua condenação; b) conferir novamente ao acusado direitos que lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o…

(não a extinção) dos antecedentes penais e, de outro, exige-se o transcurso de um tempo após a pena (2 anos), para que fique efetivamente demonstrada a emenda do delinquente. Constitui, também, uma espécie de reafirmação de que a pena cumpriu seus almejados efeitos, principais e secundários, podendo, esses últimos, constituir-se numa carga, às vezes mais onerosa que a pena principal para o sentenciado, dados suas deletérias consequências. O sujeito da reabilitação é o condenado por…

estão previstas no Código Penal e sim na Lei Federal nº 8666/93, lei sobre a qual nos debruçaremos no presente estudo. 2 ASPECTOS GERAIS De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a licitação “é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual”. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles," Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais…

ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de passaportes da Policia Federal, sendo denunciado e processado por supostamente facilitar o tráfico de criança ao exterior após ter suas conversas monitoradas, sem nenhum diálogo relevante encontrado. Concluído o inquérito policial, foi este remetido ao…

por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n.…