TRABALHO DE PENAL

Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Luiz Rafael, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Penal II. CAMPO GRANDE, MS 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar, de forma breve, aspectos importantes das medidas de segurança, positivadas em nosso ordenamento jurídico nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Mostraremos o conceito de medida de segurança, finalidade, seus pressupostos, especies e a diferença entre a detentiva e a restritiva. ETAPA 3 PASSO 1 Ler no PLT a disciplina de Direito Penal II o tópico “ Das medidas de segurança” e , considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1.Qual o conceito de medida de segurança? R: A medida de segurança são conseqüência jurídica do delito, de caráter penal, orientadas por razão de prevenção social, é também um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída conforme o art. 26 do CP Parágrafo Único. 2. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? Tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, portanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que…

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2002 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Paulo Roberto Sperandio e outros UF: SP ASSUNTO: Consulta, tendo em vista a Resolução CNE/CP 02/97, que dispõe sobre os programas especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em nível médio. RELATOR: Nelio Bizzo PROCESSO N.º:…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…

Prática como Componente Curricular LINHA DO TEMPO 1995 •A expressão “prática como componente curricular” passa a ser reconstruída; • Influenciada, também, pela a valorização da prática docente. 1996 Lei n 9.394/1996 dispõe: “Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá pratica de ensino de, no mínimo, trezentas horas”. 1997 1999 Parecer CES 744/97 trazia, ao final, um projeto de resolução que fixava orientações para o comprimento do artigo 65 da Lei…

NOTA DE AULA VIII – MEDIDA DE SEGURANÇA (Título VI, arts. 96/99,CP) 1) Introdução: Se houver um crime, o Estado deve aplicar a sanção penal e o faz através de pena ou de uma medida de segurança. A pena é uma reação do Estado, que recai sobre os imputáveis (pessoas passíveis de distinguir o que é certo e errado e de se comportar de acordo com este discernimento, além de ter que ser maior de 18 anos). 2) Conceito: Já a medida de segurança é uma sanção penal que tem finalidade…

inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Imputável, Inimputável e Semi-imputável. Imputável – é a pessoa mentalmente sã e desenvolvida, totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA). Inimputável – é a pessoa inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à Medida de…

MEDIDAS DE SEGURANÇA www.professorfranklin.com.br Conceito: É uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade (Capez). Conceito: São reações do ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado).…

Tratando-se de agente semi-responsável (CP, art.26, parágrafo único), não é suficiente que tenha cometido um fato típico. É necessário que seja também antijurídico; e ele, culpado. Faltando os requisitos da tipicidade ou da ilicitude do fato ou a culpabilidade do sujeito, não se impõe medida de segurança. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente. Não se impõe medida de segurança aos atores do crime impossível (CP, art.17) e da participação impunível…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

EDUCAÇÃO ESPECIAL - LEGISLAÇAO LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de…