Art 96 Ao 99 Cp

pessoa. Por isso, não se pode admitir manter uma pessoa impedida do direito de ir vir para averiguação ou como detenção decorrente do poder de polícia estatal sem justo motivo. Acerca da matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

formas de discriminação” (art.3º inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).…

iniciais e educaccedilatildeo infantil dos cursos de pedagogia (cf. Carta de Recife, ANFOPE/FORUMDIR, 5/11/1999).br / br / Logo apoacutes, em dezembro de 1999, eacute desencadeada uma ampla mobilizaccedilatildeo nacional contra o Decreto n. 3.276/99, que estabeleceu a exclusividade dos cursos normais superiores para a formaccedilatildeo dos professores para esses niacuteveis de ensino. O conteuacutedo desse decreto, em razatildeo de pressatildeo das universidades e entidades dos educadores com

conhecimento se torne diário para ambos. Desenvolvimento 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil. Estabelece “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de…

DE AQUIDAUANA DEPARTAMENTO DE BIOCIÊNCIAS REGULAMENTO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CAPÍTULO I DA NATUREZA DO ESTÁGIO Art. 1º O Estágio Obrigatório é uma atividade curricular obrigatória de treinamento prático, de aprimoramento técnico, científico e de relações humanas, visando a complementação do ensino-aprendizagem. Art. 2º O estágio Obrigatório do Curso de Ciências Biológicas/CPAQ/UFMS realizar-se-á no Ensino Fundamental (nos dois últimos ciclos) e Médio…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Nome Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Infração penal: Art. 155, §4°, II, do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a

Disposições gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. (Lei da Ação Civil Pública) Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Capítulo II – Dos Crimes em espécie Art. 95.…

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito

conforme a gravidade do crime, bem como a periculosidade do agente, admitindo-se, outrossim, medidas de natureza patrimoniais, das quais exemplos constituíram o confisco, a interdição de estabelecimento e a interdição de sede de sociedade ou associação (art. 100). Tratava-se, assim, de uma resposta penal justificada pela periculosidade social, punindo o indivíduo não pelo que ele fez, mas pelo que ele era. No entanto, o mais importante deste Código foi a adoção do sistema vicariante com…

- Crime Próprio: Exigem que o agente seja portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (Art. 123 CP), pai ou mãe (Art. 246 CP), etc. 04 - Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distingue-se dos delitos próprios porque este não é suscetíveis de ser cometido por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…