Art 96 Ao 99 Cp

agente de um fato, estar-se-ia na presença de uma causa genérica de exclusão da culpabilidade, esta entendida como um juízo de reprovação. A Imputabilidade pode ser excluída por 3 situações, em tese todos nos somos imputáveis. a- menoridade art. 27 b-doença mental artigo 26 c-embriaguez arti28 A embriaguez não é apenas derivada do álcool, qualquer substância que provoque analogamente ao álcool ou que afete a consciência é considerado embriaguez. dentro do artigo…

de crime com o fim de cur-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doena mental incurvel, de torn-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqir (cometer crimes). Quem est sujeito medida de segurana pode ser tratado em Presdio No. O artigo 96 do Cdigo Penal determina que o tratamento dever ser feito em hospital de custdia e tratamento, nos casos em que necessria internao do paciente ou, quando no houver necessidade de internao, o tratamento ser ambulatorial (a pessoa se…

assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada, ficando afastado ainda, o reconhecimento das imunidades penais absolutas e relativas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. (Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.) O art. 94 do Estatuto do Idoso estabeleceu a aplicação do…

aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem em outra esfera que não a criminal. 02-___________________________________________________ Efeitos extrapenais: são eles: a) genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e…

produzirem o mesmo evento. Ex. QUADRILHA OU BANDO (CP, art. 288). CRIMES DE CONDUTAS CONVERGENTES - nos quais as condutas manifestam-se na mesma direção e no mesmo plano, mas tendem a encontrar-se, com o que se constitui a figura típica. Ex. BIGAMIA (CP, art. 235). CRIMES DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS - nos quais os agentes cometem condutas contra a pessoa, que, por sua vez, comporta-se da mesma maneira e é também sujeito ativo do delito. Ex. RIXA (CP, art. 137). CONCURSO DE CRIMES…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

que é considerado inimputável se aplicam medidas de segurança, como a internação do agente, ordenada pelo juiz, conforme o disposto no Código Penal Brasileiro (2000), artigo 97: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível de detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Segundo Fragoso (1985), as medidas de segurança ao inimputável demonstram que o legislado entende que essas…

DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas de uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Art. 2º Esta Lei visa, através do zoneamento, dentre outros aos seguintes objetivos: (NR dada pela Lei 2.607/89). I - assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com…

Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de importância, quais sejam: motivos, circunstâncias, consequências do…

REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura