legislação tributária

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não utilização da aplicação retroativa referente a esta legislação. Infere-se sobre a interpretação geralmente denominada de Hermenêutica Jurídica, possui 3 (três) tipos, quando referente a Legislação Tributária, como a interpretação econômica, a literal e a benigna. Já a integração se diz respeito se diz respeito á ausência de disposição expressa se aplicará a analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais do Direito Público e a equidade, todos nesta ordem indica. (art. 180 CTN.) De maneira hierarquizada na legislação tributária temos: a Constituição Federal de 1988, as Emendas Constitucionais, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e por fim Normas Complementares. Legislação Tributária Nacional A princípio o Código Tributário não confunde a termologia lei e Legislação tributária, sendo que a lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente…

XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014, o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em 13/05/2014, e recebido…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: DOS FATOS: O automóvel da marca XXXXX, cor XXX, ano XXXX, placa XXXX, de minha propriedade, estaria sendo conduzido no dia XXXX pela Rodovia BR XXXXX quando…

Sabe-se que existem fatores genéticos e ambientais envolvidos nesse tipo de má formação, mas as mulheres diabéticas tem seis vezes maior probabilidade de ter um bebe com anencefalia. A prática do aborto, durante longo lapso temporal, não era prevista como delito. Predominava, inicialmente, a total indiferença do Direito em face do aborto, considerando o feto como parte integrante do organismo materno e, de conseguinte, deixando a critério da mulher a decisão acerca da conveniência ou…

público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. 2-CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; -…

Resumo: Anecefalia; Aborto; Vida Intra-Uterina; Vida Extra-uterina; Lei 9.434/97; MorteEncefálica; Anteprojeto para o novo Código Penal; CNTPS e STJ; Conclusão, Bibliografia.Antes de discutir a legalidade do aborto em casos de anencefalia, faz-se necessário expor osignificado de tal anomalia, e do próprio termo aborto.A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável, porém, não possui nenhumaexplicação plausível para justificar sua origem, sabendo-se, apenas, que o feto não…

ao: departamento de polícia rodoviária federal. 4ª superintendência regional – Mg. PRAÇA ANTÔNIO MOURÃO GUIMARÃES nº 100 CIDADE INDUSTRIAL – CONTAGEM – MG. Cep.: 32.210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com…

público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; -…

anomalia, e do próprio termo aborto. De acordo com Soares (2004;p.10): A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável, porém, não possui nenhuma explicação plausível para justificar sua origem, caracterizando como uma má-formação congênita em decorrência de um defeito no fechamento do tubo neural. Também chamada de acefalia, pode ser diagnosticada precocemente através de um exame de ultrassonografia. O grande ponto dessa questão reside na falta de consenso acerca da…