Art 97 A 100 Cnt

fontes do Direito Tributário: as Fontes Primárias e as Fontes Secundárias. Fontes Primárias: são aquelas que efetivamente têm o condão de obrigar o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios encontrados na CF no art. 5, II – “Somente a lei pode criar direitos e obrigações”. Os atos normativos legislativos que têm essa força são: a) Constituição Federal – As leis constitucionais são atos normativos legislativos que emanam da vontade popular…

normas de caráter constitucional pertinentes à matéria tributária. Tais princípios encontram-se expressos na Constituição, principalmente na Seção II do Capítulo I do Título VI, compreendendo os arts. 150 a 152, além de estarem também referidos em outras partes do texto constitucional, como no art. 145, § 1º , que consagra o princípio da capacidade contributiva. Além desses princípios expressos existem outros que são considerados implícitos, como será exposto no capítulo X deste…

........................ LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT – Código Nacional de Trânsito. CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. CPB – Código Penal Brasileiro. CPP – Código de Processo…

...... 88 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária CAP – Conselho de Autoridade Portuária CNT – Confederação Nacional do Transporte CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo COPPE/UFRJ – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro DHN – Diretoria de…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

com a realização de audiências públicas, visando a um processo democrático. Diante de vários planos econômicos, como o congelamento de preços que não deu certo, pois as mercadorias haviam sumido do mercado e, quando aparecia, estava com ágio de até 100%, ficou insustentável a governabilidade. Foi com a promulgação da C.F., de 1988 (a 7a. da história do Brasil), que trouxe um título especial direcionado ao sistema tributário, que se encontra quase toda a matéria que regula…

society of the town of Oliveira-MG. KEYWORDS: organization, discipline, knowledge of the law, preventing accidents. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART.- Artigo CETRAN- Conselho Estadual de Trânsito CFC- Centro de Formação de Condutores CNH – Carteira Nacional de Habilitação CNT- Código Nacional de Trânsito (CNT). CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito CRLV- Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos CTB – Código de Trânsito Brasileiro…

............................................ 94 ANEXOS III – Autorização Mercedes-Benz................................................................. 96 ANEXOS IV – Autorização Volkswagen Caminhões e Ônibus - Man........................... 97 ANEXOS V – Autorização INEA.................................................................................. 98 ANEXOS VI – Parecer técnico - INEA........................................................................ 99…

tanto nos Estados Unidos como no Brasil. A suspensão dianteira, independente com molas helicoidais, compunha-se de peças idênticas às do Mustang e do Fairlane americanos; o eixo traseiro, rígido, assemelhava-se ao da Rural e dos pick-ups F-75 e F-100 brasileiros. CURIOSIDADESFoi somente na Exposição Universal de 1889, realizada em Paris, que o automóvel foi divulgado em nível mundial. Antes disso, poucas pessoas conheciam a invenção e o interesse era pequeno e restrito. Nos primeiros anos do

Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da gravidez e ao médico a possibilidade de realizá-lo, atestada, por profissional devidamente habilitado, a referida anomalia, sem a…