Art 97 A 100 Cnt

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 54 ARGUENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS RELATOR : Min. Marco Aurélio A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal,…

para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade denominou de “antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos” e, em…

REQUENTES ACERCA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Em que dia o Código entrou em vigor? O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341…

Luiz Alves da Silva Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ Presidente Marilene Ramos Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Presidente Maria das Graças Silva Foster Diretor de Abastecimento José Carlos Cosenza Confederação Nacional do Transporte - CNT Presidente Clésio Andrade Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA Presidente Luiz Moan Yabiku Junior Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares -…

ANTF Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários ANTT Agência Nacional dos Transportes Terrestres BGTIB Base Georeferenciada de Transporte Intermodal Brasileira CDP Companhia de Docas do Pará CFN Companhia Ferroviária do Nordeste CNT Confederação Nacional dos Transportes CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTM Conhecimento Multimodal de Carga CVC Combinação de Veículo de Carga EFC Estrada de Ferro de Carajás EFVM Estrada de Ferro Vitória/Minas FCA…

o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). São considerados contratos por prazo determinado: a) o contrato de safra (lei 5889/73) b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98) c) o contrato de obra certa (lei 2959/58) d) o contrato de aprendizagem (artigo 428…

DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal Do Requerimento 7. RECURSO ESPECIAL I. RELATÓRIO II. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 173, I E 150, § 4° DO CTN III. REQUERIMENTO 8. CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL I. Breve Relato dos Fatos II. Do Recurso da Fazenda Nacional III. Do Pedido Voltar ao Sumário …

diferentes trechos insistem na cobertura asfáltica, totalmente inadequada às temperaturas observadas na maior parte do país. Recentemente a CNT - Confederação Nacional do Transporte, avaliou 74.681 quilômetros de rodovias federais e estaduais. A conclusão obtida é que o estado de conservação geral das rodovias avaliadas é de péssimo a deficiente (Revista CNT/11/04 p. 16). Tendo por base interpretações desses dados, pode-se relacionar os seguintes problemas com relação às condições de…

ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de…

vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado…