Art 97 A 100 Cnt

direito à vida não admite exceções, ou então não há direito. O parecer levado ao STF diz que o aborto de anencéfalos deve ser permitido porque eles tem sobrevida muito curta. Isso contraria a inviolabilidade da vida humana, garantida na Constituição (art. 5º). Se a vida é violável porque pode durar somente horas, então ela não é inviolável. Um mundo obstinado em defender um “direito” tão ilógico baseado na utilidade de uma vida tão indefesa é mesmo muito entristecedor. É louvável…

Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É o processo de escolha de ação lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta…

coercibilidade, pelo que o seu descumprimento importa a aplicação de sanções de natureza repressiva. Um dos princípios mais consagrados do Direito Penal, nullum crimen nulla poena sine proevia lege, tem aplicação no Direito Tributário, sendo encontrado no art. 97, V, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo prescreve que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.…

ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de o reparar. Reza o Código Civil brasileiro em seu artigo 927, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida…

para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade denominou de “antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos” e, em…

cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. Restam apenas algumas funções que controlam parcialmente a respiração, as funções vasomotoras e a medula espinhal. A anencefalia é incompatível com a vida fora do útero, sendo fatal em 100% dos casos. Não há controvérsia sobre o tema na literatura científica ou na experiência médica. Embora haja relatos sobre fetos anencefálicos que sobreviveram alguns dias fora do útero materno, o prognóstico nessas hipóteses é de…

necessariamente terem sido publicados até 2000 em revistas indexadas, excetuando-se os instrumentos concebidos no Brasil; (c) já terem sido validados no idioma original; (d) serem de fácil compreensão e treinamento, além de curtos, contendo menos de 100 itens e/ou com duração de aplicação igual ou menor que uma hora; (e) serem de domínio público ou com direito de cópia sem ônus, disponibilizados mediante autorização prévia do autor. Uma vez escolhidos os instrumentos, a segunda…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

interromper a gravidez com assistência médica, sem que isso configure crime de aborto. Várias objeções podem ser feitas à decisão do STF. A inovação legislativa promovida pelo STF atenta contra a Constituição, visto que o direito à vida, agasalhado pelo seu art. 5.º, não possui condicionantes ou adjetivos. A medicina não é ciência exata e o diagnóstico nem sempre é preciso. Mas o STF entendeu que a vida do anencéfalo vale menos que a liberdade da mãe, por ter pouca expectativa de vida…

aos sons ou toques. No Brasil até pouco tempo atrás não era permitido fazer o aborto no caso de uma gestação de um bebê anencéfalo, pois o nosso ordenamento jurídico permite o aborto apenas nos casos em que a gravidez gera risco de vida para mãe (art. 128, I CP). Entretanto em alguns países esta interrupção é permitida e chamada de aborto terapêutico. Agora após uma votação no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram em favor do aborto nestes casos. Este trabalho irá…