ANULATORIA DE DEBITO

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL©

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL©

Autor: Valor Jurídico

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SUMÁRIO: (clique no link para acessar o título respectivo)

1. FLUXOGRAMA (procedimentos para a defesa)

2. PETIÇÃO INICIAL
I. PRELIMINARMENTE
II. DOS FATOS
III. DO MÉRITO
Da Irregularidade Quanto à Aplicação da Multa
Das Multas e dos Juros de Mora
Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados
Da Não Observância da Decisão Administrativa
IV. DO REQUERIMENTO

3. CONTESTAÇÃO
FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
MULTA e JUROS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
I. DOS FATOS
II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO
III. DA DECADÊNCIA
IV. DA MULTA E JUROS
V. DO PEDIDO

5. APELAÇÃO
RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO
DOS FATOS
DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA

6. CONTRA RAZÕES
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal
Do Requerimento

7. RECURSO ESPECIAL
I. RELATÓRIO
II. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 173, I E 150, § 4° DO CTN
III. REQUERIMENTO

8. CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
I. Breve Relato dos Fatos
II. Do Recurso da Fazenda Nacional
III. Do Pedido

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1. FLUXOGRAMA

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2. PETIÇÃO INICIAL

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Federal da Seção Judiciária do ________ –