Resumo de Direito Tributario

Resumo de Direito Tributário

Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Autor:

DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO
ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO
Imposto
Taxa
Contribuições Especiais
Empréstimo Compulsório
Contribuições de Melhoria (para obras públicas)
TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO
Tributos Vinculados
Obras que desvalorizam o imóvel
OUTROS IMPOSTOS
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares
Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos
VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS
A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR?
ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fato Gerador
Espécies de Obrigações Tributárias
SOLIDARIEDADE
INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DOMICÍLIO
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
INFRAÇÕES
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO
MODALIDADES DE LANÇAMENTO
ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INFRAÇÕES E PENALIDADES
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80

INTRODUÇÃO
- Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
- “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o