Art 96 Ao 99 Cp

desta lei: RELAÇÃO ETNICO CULTURAL A Lei 10639/03, uma importante alteração da LDB, estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nas escolas do ensino fundamental e médio. O parecer da CNE/CP 03/2004 e a resolução CNE/CP 01/2004 fazem parte do conjunto de dispositivos legais que impulsionaram a política educacional voltada à educação étnico-racial. Esta lei deveria ser mais conhecida pelos educadores, pois, refere-se à luta pela superação do…

capacidade de entender o caráter delituoso de determinado fato, e os semi-imputáveis são aqueles que não possuem uma capacidade total, mas sim relativa de entender que tal fato é ilícito, como bem explana o artigo 26, do Código Penal, conforme segue: Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…

na redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção (art. 97). A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação.…

crença de que os problemas sociais têm sua gênese na falta de oportunidades. O advento de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9394/96), seguida da nova forma de financiamento através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF (Lei nº 9424/96) e o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 10.172/01), legalizaram um novo panorama educacional no Brasil. Mas não há como negar que a implantação do…

do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal (oposto do material): a lei não exige o resultado, basta a conduta (pois o resultado a lei presume) – ex: crimes contra honra (calunia, difamação e injuria) – não admite tentativa (apenas por carta – tese do MP, o professor acredita que a carta não entregue é um ato preparatório impunível). Crimes: - Concurso material de crimes: art. 69, CP – quando…

quando necessitarem de especial tratamento curativo. 4. Princípio da legalidade – reserva legal. A medida de segurança se submete ao princípio da legalidade – art. 5º, XXXIX, CF, referentes ao cumprimento da pena. Não existe debate quanto à submissão das medidas de segurança ao princípio da reserva legal, grifados nos arts. 5º, inc. XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, referente ao crime e à pena. Todo cidadão tem o direito de saber antecipadamente a natureza…

uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 200l; Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII; DECRETA: Art. 1º A Convenção…

semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade. PRESSUPOSTOS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE…

Em 20 de dezembro de 1996, o presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, transformou-o na Lei nº 9.394/96, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/1996. Finalmente, a educação básica torna-se direito para todo cidadão brasileiro. Conceituação da lei Antes de iniciarmos a discussão sobre a Lei 9.394/96 propriamente dita, vamos tratar dos conceitos da lei. A Lei 9.394/96 teve como base para sua elaboração os princípios orientadores da Constituição Federal, em primeiro lugar,…