Princ Pios Aplica O Da Lei Penal No Tempo

TEORIA DA NORMA PENAL
I) Trajeto do Legislador:
a) identifica o bem jurídico digno de proteção penal; v.g., vida;
b) estabelece a norma (comando; v.g., “não matarás”);
c) modela o tipo através da lei; v.g., “matar alguém
II) Trajeto do aplicador da lei (inverso ao do legislador):
a) identifica a existência de um tipo adequado à conduta que pretende ver punida;
b) verifica a violação da norma (comando);
c) examina a lesão ao bem jurídico protegido.
CONCEITO DE NORMA PENAL
É a limitação do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário);
___________________________________________________________________
EXEMPLO:
“Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).
___________________________________________________________________
O artigo que define o crime ou a contravenção penal, é chamado de tipo penal.
Cada palavra que compõe o tipo penal é chamada de elementar do tipo.

Entre outras, cumpre registrar uma das classificações da norma penal:
a) lei incriminadora: define os tipos e comina as sanções; v.g., arts. 121, 155, 157, 171, etc. do CP;
b) lei não incriminadora:
b.1) lei permissiva: são as que excluem a ilicitude ou culpabilidade de ações típicas; v.g., arts. 23, 24, 25, 142, etc. do CP;
b.2) lei explicativa: esclarecem o conteúdo de outras normas ou fornecem princípios gerais para aplicação das penas; v.g., regras sobre aplicação da norma penal (arts. 1o, 2o, 3o , etc. do CP), conceitos de reincidência (art. 63 do CP), de casa (art. 150, § 4o do CP), funcionário público para efeitos penais (art. 317 do CP), etc.
PROPRIEDADES DA NORMA PENAL
a) exclusividade, somente a lei em sentido formal (art. 59, III da C.F.) pode fixar preceitos e sanções; “nulum crimen, nula poena sine lege”(art. 5o, XXXIX da