Art 96 Ao 99 Cp

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

aquele que for reconhecidamente declarado inimputável, deverá ser absolvido, pois o art. 26, caput, do Código Penal diz ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo que o Código de Processo Penal, em seu art. 386, VI, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690, de 9…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são…

10.741/2003 – Estatuto do Idoso quanto aos crimes Disposições Preliminares A família, o Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas (art. 230 da CF). O que é Pessoa Idosa? 1. Para o Estatuto do idoso: Igual ou superior a 60 anos; 2. Beneficio transporte coletivo: 65 anos; 3. Fins de calculo da prescrição, atenuante (115 CP): maior de 70 anos. Garantia (Atendimento preferencial) * Junto a órgãos públicos * Execução de políticas sociais * Quando tiver…

culpa. Art. 89 da Lei 9099/99 – Suspensão condicional do processo. O Brasil adotou o sistema franco-belga. Todavia, no art. 89 da Lei 9.099/95 (suspensão condicional do processo), temos a aplicação do 3º sistema. Não se deve falar em sursis processual, pois não é a aplicação do sistema franco-belga. 4. Espécies de SURSIS Sursis simples (art. 77 c/c art. 78, § 1 do CP) Sursis especial (art. 77 c/c art. 78, § 2 do CP) Sursis etário (2) (art. 77, § 2 do CP) Sursis humanitário…

RESOLUÇÃO CP N.º 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. (*) (**) Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95. O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e ainda o Parecer CP 115/99, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 3 de…

INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº.…

2002 Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 10, da Lei n.º 6.684/79 e o inciso VI do art. 12, do Decreto n.º 88.439/83, CONSIDERANDO, que através da Resolução n.º 287, de 08 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde, o Biomédico foi oficialmente reconhecido como profissional da área de…

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…