prova oab

Nulidades:
- Art. 564, CPP;
- Art. 5º, CF;
- Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92;

Extinção da Punibilidade:
- Art. 107, CP;
- Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia;

Teses de Mérito:
- atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP);
- excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP);
- excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP);
- escusa absolutória (181 e 348, §2º, CPP);

Teses Subsidiárias:
Art. 33, CP – Regime Fechado, Semiaberto e Aberto ;
Art. 44, CP – Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito;
Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes;
Art. 77, CP – Suspensão Condicional da Pena;
Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Pedido de Absolvição:
Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri);
Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri;
Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal;

Apelação da 2ª fase do Júri
Alíneas do 593, CPP.
A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação.
D – quando a decisão dos jurados contrária a provas dos autos – deve-se pedir novo julgamento, 593, §3º, CPP.
Lembrete: Matéria de quesitos dos jurados (art. 483, CPP);
B – quando a decisão do juiz for contrária a dos jurados – deve-se pedir a retificação da sentença, 593, III, §1º, CPP.
C – quando houver erro na dosimetria da pena – deve-se pedir a retificação da pena, 593, III, §2º, CPP.

Peça de interposição:
Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...
Se houver juízo de retratação: Requer seja recebido e processado o presente recurso, e caso entenda por manter a decisão ora recorrida que,