Prova OAB

1

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Comentários da prova da 2ª Fase do
X Exame Unificado da OAB
ÍNDICE
DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2
DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10
DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18
DIREITO EMPRESARIAL .............................................................................. 24
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ................................................. 33
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO .................. 40
DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 48

COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE

2

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
X EXAME UNIFICADO DA OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO
COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE

QUESTÃO 1
PEÇA: Contestação
ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do
Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa
Excelência o seguinte.
I.

BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA
Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do Ministério Público
Federal da 3ª Região, localizada em São Paulo, há tempo vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens, razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem solucionados. Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão de