Provas OAB

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Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses.
Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis.
Item
Pontuação
Identificação do Juízo (0,1), da parte autora (0,1) e da parte ré (0,1).
0 / 0,1 / 0,2 / 0,3
Fundamentação da Tutela Antecipada (0,7), com requisitos – verossimilhança, prova inequívoca e existência de fundado receio de dano irreparável (0,7) – fundamentação legal: artigo 273 do CPC (0,7).
0 / 0,7 / 1,4 / 2,1
Breve exposição e caracterização dos fatos: Ênfase em ter sido lavrado o auto (0,1), / a medida ser abusiva e prejudicial à atividade econômica (0,1), / a urgência na liberação das mercadorias (0,1).
0 / 0,1 / 0,2 / 0,3
Fundamentação do direito: súmulas do STF – 70 OU 323 OU 547 OU direitos constitucionais de propriedade e livre iniciativa (5º, XXII, OU 170 da CRFB) (1,0).
0 / 1,0
Pedido: anulação de auto de infração (0,35) e antecipação de tutela para liberação da mercadoria (0,35).
0 / 0,35 / 0,7
Citação da parte ré.
0 / 0,2
Condenação nos honorários sucumbenciais.
0 / 0,2
Valor da causa.
0 / 0,2

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Taió – SC, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município de Rio do Sul –