Prova da OAB

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO

Em desfavor da Sra. Anna Beatriz, brasileira, profissão XXX, estado civil XXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliada na Av. XXXXXXX, n° XXXX, Residencial XXXXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS
O requerente, Sr. Hevaristo e a requerida, Sra. Anna Beatriz casaram-se no ano de 2004, sob o regime de participação final nos aquestos, conforme cópia da certidão de casamento que segue em anexo. Contudo, em virtude de ter se tornado impossível a vida em comum, o matrimônio findou-se por completo.
Nesta ocasião, houve consenso sobre a partilha dos bens comum, sendo que um deles, um apartamento avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais) localizado na zona urbana de Contagem-MG, situado no Bairro XXXX, número XXXXX, localizado no quarteirão formado pelas ruas XXXXXX, XXXXXXX e XXXXXXX, com a área de duzentos e cinquenta e dois metros quadrados (252.00 m²), localizado a trinta e seis metros (36,00m) da esquina das rua XXXXXX e XXXXXX, confinando: NORTE, na extensão de doze metros (12,00m), com os lotes números trinta e nove (39) e quarenta (40); SUL, na mesma extensão, com a Rua XXXXXXX; LESTE, na extensão de vinte e um metros (21,00m) com o lote número quarenta e sete (47); OESTE, na mesma extensão, com o lote