medida de segurança

NOTA DE AULA VIII – MEDIDA DE SEGURANÇA (Título VI, arts. 96/99,CP)

1) Introdução: Se houver um crime, o Estado deve aplicar a sanção penal e o faz através de pena ou de uma medida de segurança.
A pena é uma reação do Estado, que recai sobre os imputáveis (pessoas passíveis de distinguir o que é certo e errado e de se comportar de acordo com este discernimento, além de ter que ser maior de 18 anos).
2) Conceito: Já a medida de segurança é uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade.
É a forma que o Estado reage contra a violação da norma incriminadora por um agente tido como inimputável ou por agente com responsabilidade diminuída, chamado de semi-imputável.
Semi-imputável: Art. 26. Parágrafo único, CP. São as pessoas que somente no tempo da ação ou da omissão tem sua capacidade de entendimento reduzida. Ex: Em razão de um medicamento alucinógeno, ou de uma substância entorpecente. O juiz pode aplicar uma pena (reduzida) ou uma medida de segurança (de caráter terapêutico).
Inimputáveis: art. 26, CP. São pessoas “irresponsáveis”, pois são portadoras de incapacidade mental, possuem uma doença grave, por isso merecem um tratamento curativo, terapêutico. A elas deve ser aplicada uma medida de segurança, pois necessitam de um meio tranquilizante a fim de que seja ressocializada. Porém depende de uma perícia médica (feita por médicos forenses).
Então:
Imputável: Se cometer crime Sujeita-se somente à pena.
Inimputável: Se cometer crime Sujeita-se somente à medida de segurança.
Semi-imimputável: Se cometer crime Sujeita-se à medida de segurança ou à pena.
Obs: As circunstâncias pessoais do infrator é que vão demonstrar a necessidade de tratamento, para cumprir medida de segurança ou se não manifestar esta necessidade cumprirá a pena correspondente ao delito praticado, com a