Responsabilidade civil

coisas e animais que lhe pertençam. A responsabilidade por ato de terceiro é hipótese de responsabilidade solidária (art. 942). Assim, ocorre a solidariedade não só no caso de concorrer uma pluralidade de agentes, como também entre as pessoas designadas no art. 932. Com o art. 942 do CC o direito positivo brasileiro instituiu um “nexo causal plúrimo”. Em havendo mais de um agente causador do dano, não se perquire qual deles deve ser chamado como responsável direto ou principal. Beneficiando, mais uma vez, a vítima permite-lhe eleger, dentre os co-responsáveis, aquele de maior resistência econômica, para suportar o encargo ressarcitório. A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é, em regra, objetiva (expressa disposição do art. 936: independe da prova de culpa. Isto se deve ao aumento do número de acidentes e de vítimas, que não devem ficar irressarcidas. Como excludente de responsabilidade o agente deve provar que o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima ou força maior. b) Culpa ou dolo do agente - A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu obejtivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. (Primeira parte do art. 927 do CC) O critério para aferição da diligência exigível do agente, e, portanto, para a caracterização de culpa,…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ – ESTADO DA _____ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agricultor, analfabeto, com 26 anos, RG nº 0000000 – SSP/PB, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

injúria, prevista no art. 140 do Código Penal, é a ofensa contra a dignidade ou o decoro de alguém. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art. 138 do Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” § 1º - Na…

Código Civil. Conforme dispõe o art. 186 do CC “aquele que por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência violar direito e causar dano ainda que exclusivamente moral, pratica ato ilícito. Quem pratica o ato ilícito fica obrigado a indenizar”. O referido dispositivo legal trata da responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Logo, pela simples leitura do dispositivo acima podemos extrair quais são os elementos indispensáveis para atribuir a responsabilidade de indenizar…

FUNCIONAL COMPOSIÇÃO DE INTERESSES CONTRAPOSTOS, MAS HARMONIZAVEIS, ENTRE AS PARTES , CONSTITUINDO , MODIFICANDO E SOLVENDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA ÁREA ECONÔMICA EX: CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONT. DE COMPRA E VENDA - CONT. DE DOAÇÃO - CONT. DE FIANÇA - CONT DE MANDATO. O CONTRATO REPRESENTA A VIDA DOS CENTROS DOS NEGÓCIOS , QUE IMPLICA A COMPOSIÇÃO DE INTERESSES INICIALMENTE OPOSTOS , OU QUANDO MENOS , NÃO-CONINCIDENTES. CONTRATO > REQUESITOS : AGENTE CAPAZ OBJETO LÍCITO …

Responsabilidade civil comentar os artigos 936 a 954 O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos ou não: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Basta, portanto, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, visto que, no caso em exame, adotou-se a…

Responsabilidade Civil, prevista nos arts. 186, 187 e 188 do CC? Ocorre quando a indícios de culpa , sendo que haverá que tem que ser comprovada a culpa . 3- Quem toma um ônibus, tacitamente celebra um Contrato, chamado de Adesão, com a empresa de transporte. Esta, implicitamente assume a obrigação de conduzir o passageiro ao seu destino, são e salvo. Se no trajeto ocorrer um acidente e o passageiro ficar ferido, dá-se o inadimplemento contratual, que acarreta a responsabilidade de…

jurídicas são independentes entre si, de modo que pode haver exclusão de um tipo de responsabilidade e subsistência de um outro tipo. → duas conseqüências básicas →exceção: art. 935, CC. Há dois casos em que a absolvição no juízo criminal fará coisa julgada nas esferas civil e administrativa Prova da inexistência do fato; Negativa de autoria. Obs.: não se confunde com absolvição por insuficiência de provas. Não há necessidade de suspensão do processo civil ou administrativo para…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) 3.1. Origem do dever jurídico latu sensu que uma vez violado irá desencadear o dever de responsabilidade: 3.1.1. Relação jurídica obrigacional das partes envolvidas (contrato). 3.1.2. Obrigação imposta pelo Direito (lei). Enquanto a responsabilidade contratual tem origem na convenção, a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar, de não causar dano a ninguém (art. 186, CC). Uma pessoa pode…

reprovadas pelo direito Moral/religiosa – reprovação pela consciência individual e/ou coletiva sem repercussão na ordem jurídica 3 – DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE Obrigação: é o vínculo jurídico que confere ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito, de caráter transitório, cuja prestação seja economicamente aferível. A obrigação surge sempre de forma livre e espontânea. É um dever…