Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ – ESTADO DA _____

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agricultor, analfabeto, com 26 anos, RG nº 0000000 – SSP/PB, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra o ESTADO DA ___________, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ______, nº ___, bairro _______, município de _________, capital do estado da ________, o que faz com espeque nos artigos 186, 927 e ss., e ainda 954, parágrafo único, todos do novo Código Civil, c/c o pelas rationes facti et juris que passa a delinear:

I – Sinopse dos Fatos

O Autor responde a uma Ação Penal no Juizado Especial Criminal desta Comarca de _______, Paraíba, Processo nº 0000000000, pelo delito capitulado no artigo 62 da Lei das Contravenções Penais.

No referido processo, foi expedido um Mandado de Notificação de Terceiros (em anexo), endereçado ao Comandante da 0ª Cia. da PM local, o qual tinha por objetivo

‘providenciar o comparecimentos (sic) dos PM(S) José de Tal e Joaquim de Tal, a comparecerm (sic) até o Fórum local dia 16/05/2003, às 08h, na qualidade de testemunhas arroladas pelo MP.’
Enviado o Mandado de Notificação de Terceiros para o Comandante da 0ª Cia. PM, o policial encarregado da triagem de mandados judiciais provavelmente o colocou entre os Mandados de Prisão¸ a fim de ser cumprido.

De posse do ‘Mandado de Notificação de Terceiros’, os policiais militares que o receberam se dirigiram até a residência do Autor.

Assim, o requerente foi preso no dia 20/abr/2003, pelo 3º Sargento da PM, Adeilton de Tal, o qual afirmou ao Autor existir em desfavor deste um ‘Mandado de Prisão’, referente à