Codigo Civil

Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. obs.dji.grau.3: Ação Popular - L-004.717-1965; Art. 3º, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 9º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 15, § 2º, Aspecto Metrológico das Transações - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967; Art. 17, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 37 a Art. 39, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 65, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio Jurídico - CC, Art. 123 e Art. 124, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 548 e Art. 549, Doação - CC; Art. 762, Seguro - CC; Art. 888, Títulos de…

jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei…

assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a linha divisória entre dois ou mais prédios. E é exatamente aí, para salvaguardar tais situações, que existe o procedimento demarcatório. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes.…

e já assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a linha divisória entre dois ou mais prédios. E é exatamente aí, para salvaguardar tais situações, que existe o procedimento demarcatório. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes.…

caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aqüestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956) “O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) é um contrato solene, firmado pelos próprios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebração do ato nupcial, por meio do qual dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar entre eles enquanto durar o matrimônio, tendo conteúdo patrimonial, não podendo conter…

01/01/2014. Acontece que José até a presente data não desocupou o imóvel. O autor foi informado em telefonema com o próprio requerido, que este só desocuparia o imóvel depois de receber o ressarcimento pelas despesas realizadas com a construção da piscina e iluminação do jardim. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A) DO ESBULHO É de conhecimento geral que o possuidor é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art.…

TEMA: 362 – Art. 422. “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos Arts. 187 e 422 do Código Civil.” Art. 422. CC “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . " Art. 187. CC “ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou…

processo legal, e o principio do contraditório é inafastável". Com efeito, vingando tal entendimento, quaisquer débitos, mesmo o tributário, o trabalhista e outros, deverão passar pelo crivo de regular execução, mediante penhora, a despeito dos privilégios previstos nos arts. 186 a 187 do CTN, em que pese o fato de tais créditos não estarem sujeitos a concurso, na forma do art. 178 do referido Código. Cabe também demonstrar a desnecessidade de tal procedimento judicial por parte do…

STF, arts. 183, terceiro parágrafo e art. 191, parágrafo único da CF). Para se reclamar usucapião é indispensável o preenchimento de determinados requisitos e alguns elementos são comuns como a posse e o lapso temporal, e outros elementos especiais tais como justo título e boa fé. E em que pese o estudo aqui versado se concentrar na propriedade vertical (edificação ou prédio – art. 1.331 do CC), a título de ilustração desta comentada autonomia (da área privativa numa…

TÓPICO DE PLANO DE EFICÁCIA DO CASAMENTO (arts. 1565 a 1570, CC) EFEITOS DO CASAMENTO Direitos e deveres matrimoniais.  Artigo 226, § 5° da Constituição Federal: Os direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.  Planejamento familiar: É de livre decisão do casal e contará com recursos/incentivos do Estado. As diretrizes do planejamento familiar estão explicitadas na lei 9.263/96.  Deveres de ambos os cônjuges (art. 1566): Fidelidade…