Art 956 Cc

título de pagamento e não de liberalidade. Obrigações quanto ao seu objeto 12) Espécies de prestação de coisa: a obrigação de prestação de coisa vem a ser aquela que tem pos objeto mediato uma coisa que, por sua vez,pode ser certa ou determinada (CC, arts. 863 a 873) ou incerta (874 a 877); será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em…

para o credor. Por isso, "não se levará a efeito apenhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 659, § 2°). Por força do mesmo princípio, o Código de Processo Civil, com a inovação introduziu da no texto de seu art. 692, pela Lei n° 6.851/80, proíbe a arrematação de bens penhorados, através de lanço que importe preço vil, considerando-se como talo que seja grandemente desproporcional ao…

venda do bem é que é aplicado para o recebimento do crédito, estará comprometido ou até mesmo deteriorado com a ação do tempo. E ainda, o douto julgador monocrático deferiu a purgação da mora apenas quanto ao principal, em total INFRINGÊNCIA aos Art. 3º, § 2º que dispõe que a purgação deverá ser feita na integralidade da dívida pendente já que houve a rescisão antecipada do contrato com o ajuizamento da demanda. Por todo o exposto, o agravante protesta pelo recebimento do…

registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Assim, por ser irrevogável, ela…

devedor, mantido a precedência de quem primeiro penhorava. 2) período contemporâneo – Desjudicialização da execução. O juiz atua na forma de tutela de controle em caso de litígio surgido na pendência da execução (art. 809 – 1 – b) ou quando deva proferir despacho liminar sobre atos executivos (arts. 809 – 1 – a, 812 e 812-A). Os atos executivos de penhora venda ou pagamento, cabe ao “agente de execução” que um auxiliar da justiça. c) Suécia = (Desjudicialização) – Promoção da execução…

saúde, o sossego ou a segurança do vizinho (art. 1277 do CC); ou de abrir a janela, beirao ou terraço, a menos de metro e meio do prédio e seu confrontante, devassando, desse modo a propriedade deste (art.1301 do CC). Ainda, existem regras que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial, que são em número bem maior. Como exemplo temos: o vizinho do prédio encravado é obrigado a conceder –lhe a passagem (art. 1285 do CC); o dono do prédio inferior…

Direito Processual V Procedimentos Especiais 7. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - CC, 1.297: Direito à demarcação entre vizinhos - CC, 1.320: Direito à demarcação entre condôminos 7.1. Objetivo do procedimento demarcatório e divisório - Demarcatória: CPC, 946, 1ª parte - Divisória: CPC, 946, 2ª parte - Qual a diferença, portanto? - Finalidade: Individualização do objeto 7.2 Caráter unitário do procedimento - Contestação > matérias passiveis de alegação > implica em…

se prove o contrário. Provendo-se o inverso, ter-se-á propriedade da obra (construção ou plantação) separada da propriedade do solo, conforme preleciona Ricardo Pereira Lira. A Itália regula o instituto da superfície expressamente nos artigos 952 e 956 de seu Código Civil. A superfície italiana pode dar-se apenas para fins de construção e não de plantação, e não se perde esse direito pelo seu não-uso. Na Bélgica, desde 1824, a superfície vem sendo regulamentada munindo o superficiário…

A discriminação dos órgãos auxiliares da Justiça (foro judicial), seu regime funcional, sua funções etc. Estão na própria lei processual, nas de organização judiciária, nos provimentos, nos regimes dos tribunais (autogoverno da Magistratura Const, art 96, ins. I, b e f). Nenhum dos diplomas que contêm normas sobre os serviços auxiliares apresenta, todavia, uma sistematização completa e cientifica da matéria, nem uma classificação sistemática dos órgãos auxiliares; para isso, é preciso…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (ART 946 à 981 DO CPC) AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1 Função A ação de demarcação, prevista no art. 946, I, tem por finalidade fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada qual, seja aviventando os limites que havia, mas se encontram apagados, o que, de qualquer forma, ocasiona a confusão. O aspecto primordial para que se configure o interesse jurídico para essa ação é a existência de…