Art 956 Cc

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

cancellation of registration of buildings. To achieve this research were used various doctrines (books), Internet and legal standards. Keyword: Direito Notarial. Property. Record of buildings. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ampl. ART art. arts. atual. AV CC CCIR CPC CREA CRFB CRFB/88 ed. gov. inc. INCRA LRP MSc. nº p. Prof. R rev. SFH UNIVALI URSS § Associação Brasileira de Normas Técnicas ampliada Anotação de Responsabilidade Técnica artigo…

.................... 3.2. Classificação dos bens..................................................................... 3.2.1. Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)....... 3.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC).... 3.2.3. Bens particulares e públicos (arts. 98 a 103 do CC)............. 3.2.4. Bem de família........................................................................ 3.3. Súmulas e enunciados sobre bens.............

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

.........., pelos fatos e motivos seguintes: I - PREAMBULARMENTE 1 - Conforme se atesta pelos documentos anexos, o autor conta atualmente 68 (sessenta e oito) anos de idade. 2 - Dessa forma, nos termos do art. 1.211-A, do CPC, c/c o art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), de rigor a concessão do benefício da prioridade na tramitação processual ao autor. 3 - Assim, requer-se a Vossa Excelência, se digne determinar a secretaria desta E. Vara, a…

obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na Câmara a permissão da adoção da consignação…

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.” c) NÃO TRANSACIONÁVEL, ou seja, não é permitido fazer-se transação sobre alimentos futuros, em razão de sua indisponibilidade, ao teor do art. 1035 do Código Civil. A doutrina é unânime em reconhecer caráter de ordem pública às normas disciplinadoras da obrigação alimentar. Entretanto, assinala o festejado Basílio de Oliveira que “o quantum das prestações é transacionável,…

REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.................................................................................................................................. 95 5.7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DIREÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88 ........................................................................ 96 5.8 OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NEM PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA…